Direito Civil

O Direito Civil é a parte do Direito que regula as relações entre particulares, tais como contratos, propriedade, família, sucessões, entre outras.

Os objetivos do Direito Civil incluem:

1. Regular as relações entre particulares, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais;

2. Estabelecer regras para a formação, execução e extinção de contratos;

3. Regulamentar as questões relacionadas à propriedade, posse e uso de bens;

4. Regular as relações de família, incluindo casamento, divórcio, guarda de filhos e heranças;

Os fundamentos do Direito Civil são baseados na Constituição Federal, nos princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade, justiça e boa-fé.

A abrangência do Direito Civil inclui as relações entre particulares, como contratos, propriedade, família, sucessões, obrigações, responsabilidade civil, entre outras. O Direito Civil também regula as relações entre pessoas jurídicas de direito privado, como sociedades comerciais e associações, além de regulamentar questões relacionadas à propriedade imobiliária e direitos reais.