Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é a área do Direito que regula as relações entre consumidores e fornecedores de bens e serviços. É responsável por proteger os direitos dos consumidores e garantir que as empresas e prestadores de serviços cumpram suas obrigações. O Direito do Consumidor abrange questões relacionadas a práticas comerciais abusivas, proteção à informação, garantias de produtos e serviços, entre outros. É importante para garantir a equidade nas relações entre consumidores e fornecedores e para proteger os direitos dos consumidores.